Em outros conteúdos falamos sobre toda a estrutura e organização do MEI e um dos deveres desse regime é o pagamento da guia DAS.
O não pagamento dessa guia pode trazer algumas consequências para a pessoa jurídica. Ao longo desse artigo iremos te explicar o que acontece se não for pago. Boa leitura!
O que é DAS MEI?
Em poucas palavras, DAS é uma sigla para Documento de Arrecadação do Simples Nacional. Trata-se de uma guia de pagamento que unifica todos os impostos que ser pagos por empreendedores do Simples Nacional.
O objetivo é simplificar a tributação para empresas de micro e pequeno porte. A guia DAS oferece alíquotas menores e com valores fixos ou que aumentam baseadas no faturamento da empresa.
Quais são os impostos recolhidos pelo DAS MEI?
Como mencionado anteriormente, é uma única guia que engloba diversos tributos.
- IRPJ – Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica: semelhante ao Imposto de Renda de Pessoa Física que é declarado anualmente;
- IPI – Imposto sobre Produto Industrializados
- CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido: tributo federal que tem por objetivo apoiar a seguridade social, como aposentadoria, direitos à saúde, etc;
- Confis – Contribuição para o Financeiro da Seguridade Social: imposto federal, que visa recolher fundos para áreas sociais;
- PIS – Programa de Integração Social: arrecadação voltada para o pagamento de abono salarial e seguro-desemprego;
- CPP – Contribuição Patronal Previdenciária: é vinculado ao INSS, objetiva a manutenção da Previdência Social;
- ICMS – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação: imposto estadual incidente sobre a circulação e venda de mercadorias;
- ISS – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza: imposto municipal voltado para prestadores de serviço.
Quais são os valores do DAS MEI?
O valor do DAS MEI é ajustado todo ano com base no aumento do salário mínimo e é formado por INSS + ICMS ou ISS e em alguns casos INSS + ICMS + ISS de acordo com a atividade da empresa.
Veja abaixo quais são esses valores:
- Empresas que atuam com Comércio ou Indústria: R$61,60 (INSS + ICMS)
- Empresas que atuam com Serviços: R$65,60 (INSS + ISS)
- Empresas que atuam com Comércio e Serviços: R$66,60 (INSS + ICMS/ISS)
E se não for paga a DAS MEI?
Vimos que o DAS MEI é uma tributação simplificada para quem pertence ao regime tributário Simples Nacional dentro da categoria MEI.
O pagamento dessa guia é de suma importância para estar com o seu negócio regularizado, mas você sabe quais são as implicações de não fazer esse pagamento?
Vamos lá! Ainda que exista a opção de parcelar a dívida, é fundamental que você evite ficar inadimplente.
As consequências de não pagar em dia essa guia são:
- Ter o CNPJ cancelado;
- Perder os benefícios previdenciários, tais como: aposentadoria, auxílio-doença, auxílio-maternidade etc.;
- Ser inscrito em Dívida Ativa, impedido de tomar empréstimos em bancos públicos, além de ficar em débito com o governo;
- Ter a empresa excluída do Simples Nacional;
- Pagar multas e juros sobre guias vencidas.
Além de tudo, podem implicar no crescimento de sua empresa. Recomendamos que você redobre o controle quanto aos pagamentos do DAS MEI.
E você, já sabia sobre a importância de realizar o pagamento do DAS MEI? Para saber mais sobre o mundo do MEI, leia o nosso artigo e fique por dentro de tudo. Clique aqui!
