O empreendedorismo está crescendo no Brasil a cada ano, principalmente com a pandemia do Covid-19 e isso traz muitas dúvidas ao se regularizar e abrir um MEI.
O MEI pode trazer inúmeras vantagens para o seu negócio, mas você sabe quais são elas?
Ao longo deste texto iremos apontar para você o que é necessário, quais são as obrigações, critérios e os benefícios de abrir um MEI. Continue lendo!
O que é MEI?
A sigla mais popular no ambiente dos negócios, mas afinal, você sabe o que quer dizer?
Vamos lá, em poucas palavras, MEI significa Microempreendedor Individual e é classificada como Microempreendedora a pessoa jurídica.
Para se enquadrar nesse regime pode ter um faturamento de R$81.000,00 por ano. Podendo ser na condição de pessoa que trabalha sozinho e/ou por conta própria e também como contratada de uma empresa, que recebe até um salário-mínimo ou o valor mínimo dentro de sua categoria.
O MEI foi instituído com o objetivo de reduzir o número de trabalhadores informais e facilitar esse processo.
O que eu preciso para ser MEI?
Vamos lá! Para ser MEI você deve se enquadrar em alguns requisitos. E quais são eles?
- Ser maior de 18 anos de idade;
- Jovens entre 16 e 18 emancipados;
- Possuir os documentos básicos como RG, CPF e Título de Eleitor;
- Ter um endereço e número de telefone válidos;
- Ter o faturamento bruto anual de até R$81 mil, isto é, R$6.750,00 por mês;
- Só pode ter 1 colaborador contratado.
Estrangeiros podem ser MEI, mas precisam ter o visto permanente.
Para quem, recebe salário-maternidade, auxílio-doença, auxílio-idoso, aposentadoria por invalidez ou Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social, precisa ficar atento, por ao abrir um MEI o benefício pode ser cancelado automaticamente.
E quem não pode abrir um MEI?
- Quem têm sócios.
- Que tenha participação em qualquer outro tipo de negócio;
- Recebe anualmente um valor maior que R$81 mil;
- Têm outra empresa aberta e/ou em operação;
- É pensionista do Regime Geral de Previdência Social;
- Servidor público federal em atividades. Lembrando que os servidores estaduais e municipais devem observar a legislação específica.
- Exerce atividades intelectuais;
Exemplos de atividades intelectuais: artistas, médicos ou advogados. Pois são funções que estão diretamente ligadas à propriedade intelectual.
As pessoas que não podem ser MEI, precisam consultar outros formatos e arranjos jurídicos para abrir o seu negócio.
Direitos e deveres de um MEI
Quem está nesse enquadramento têm diversos benefícios, mas irmos falar mais deles daqui a pouco.
Os direitos são garantidos somente a quem atende aos pré-requisitos. Todo MEI tem como direitos:
- Um CNPJ;
- Benefícios previdenciário;
- Seguro-desemprego em determinadas situações;
Contudo, existem duas obrigações legais muito importantes e que devem fazer parte da rotina desse microempreendedor.
- Pagar a DAS.
A DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é a guia de contribuição mensal e regular devida.
- Entrega da DASN.
A Declaração Anual do Simples Nacional – Microempreendedor Individual é basicamente informar a Receita Federal do Brasil, o montante faturado ao longo do ano. É realizado no começo de todo ano, temos um artigo sobre esse assunto para você, clique aqui.
Mas, quais são as atividades permitidas de MEI?
Não é toda atividade exercida profissionalmente pode ser MEI.
Ao todo, existem mais de 460 atividades permitidas identificadas conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAEs. Portanto, cada uma tem o seu código, formado por 6 ou 7 dígitos.
Cada CNPJ pode ter uma atividade principal e até 15 secundárias. Isso significa que a empresa pode realizar qualquer uma das atividades listadas, que normalmente são complementares.
Mas fique tranquilo, é possível alterar essas atividades exercidas mesmo depois de aberto o CNPJ, adicionando ou excluindo. Lembrando que é imprescindível manter essa lista atualizada pois ela reflete as atividades.
Outro ponto, é que as atividades do CNPJ são divididas entre três categorias: comércio, indústria e serviços. Cada uma é cobrado um imposto diferente, já que, se trata de operações distintas.
Quanto custa ser MEI?
O MEI é enquadrado no Simples Nacional, um regime tributário mais simples e que reúne oito impostos em uma mesma alíquota. Com isso, não é preciso pagar tributos federais, como Imposto de Renda, PIS, Cofis, CSLL e IPI.
Desta forma, o empreendedor paga um valor fixo, através da guia da DAS que varia de acordo com cada categoria que mencionamos acima.
Esse valor é o calculado com base em 5% do limite mensal do salário-mínimo do ano e mais R$1,00, a título de ICMS, caso seja contribuinte desse imposto ou um acréscimo de R$5,00 a título de R$5,00. A guia sempre terá o mesmo valor, dentro do mesmo ano.
Isto é, o valor varia a cada ano conforme o ajuste do salário-mínimo. E este valor será usado na Previdência Social do MEI e no pagamento de ICMS ou ISS.
Agora, vamos falar de vantagens!
O MEI proporciona benefícios que podem fazer toda diferença para o empreendedor. Vamos ver por que é valido formalizar o seu trabalho:
- Terá um CNPJ com custos baixos e sem muita burocracia;
- Possibilitará a abertura de contas jurídicas em bancos ou uma carteira digital;
- Poderá emitir Nota Fiscal;
- Mesmo emitindo Nota Fiscal sobre produto ou serviço vendido, não pagará impostos sobre as vendas;
- Somente irá pagar uma taxa fixa de tributos (DAS), como já citado;
- Terá mais facilidade para ter acesso a serviços bancários como crédito;
- Garantia de aposentadoria por idade ou invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão familiar em caso de morte;
Contudo, há um prazo mínimo de contribuição para que sejam concedidos os benefícios como, aposentadoria e auxílios financeiros:
- Salário-maternidade – 10 meses de contribuição;
- Auxílio-reclusão – 24 meses de contribuição;
- Auxílio-doença – 12 meses de contribuição;
- Pensão por morte – 24 meses de contribuição;
- Aposentadoria por idade – 180 meses de contribuição;
- Aposentadoria por invalidez – 12 meses de contribuição;
Gostou de saber mais sobre o MEI? Esperamos que este conteúdo tenha te ajudado para formalizar o seu negócio ou tirado algumas dúvidas sobre o assunto.
