A obrigação tributária é fundamental para manter a saúde financeira e a segurança jurídica de qualquer empresa. Esse dever envolve o pagamento de tributos e o envio de documentos conforme as leis federais, estaduais e municipais.
Se a empresa não cumprir o que foi determinado, pode sofrer penalizações que afetam o funcionamento dos negócios. Portanto, entenda quais são as obrigações tributárias e as consequências de não as cumprir.
O que são as obrigações tributárias?
A obrigação tributária é a responsabilidade legal que as empresas têm de pagar tributos ao governo por meio de um documento de arrecadação ou boleto. Um bom exemplo é o recolhimento de impostos devido à venda de uma mercadoria ou serviço.
Além disso, as empresas precisam emitir notas fiscais para as transações serem seguras e transparentes. Essas obrigações ainda envolvem o envio de documentos comprobatórios aos órgãos fiscalizadores para controle.
O que são obrigações fiscais?
As obrigações fiscais das empresas se referem ao cumprimento de responsabilidades, como o pagamento de impostos, entrega de documentação e emissão de notas fiscais.
Em outras palavras, elas têm relação direta com as obrigações tributárias que variam conforme o regime que cada empresa se enquadra. Por exemplo, Lucro Real, Simples Nacional e Lucro Presumido.
Tipos de obrigações tributárias
A obrigação tributária é classificada em dois tipos: principal e acessória. Cada uma tem uma finalidade, sendo importante para fiscalizar e arrecadar os tributos de forma clara e eficiente. Entenda melhor a seguir.
Obrigações principais
A obrigação tributária principal corresponde à saída de recursos financeiros de uma empresa para o pagamento de tributos aos municípios, aos estados e à União. Veja abaixo.
- Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e CSLL: impostos que o governo federal cobra com base na lucratividade de pessoas jurídicas (CNPJ);
- PIS: serve para custear o seguro desemprego e o abono salarial dos trabalhadores;
- COFINS: auxilia no pagamento da previdência, assistência e seguridade social e saúde de trabalhadores de empresas privadas;
- ICMS: é um imposto cobrado quando há circulação de mercadorias e serviços em território nacional ou internacional;
- ISS: cobrança municipal para empresas autônomas que prestam serviços e se enquadram como MEI e Simples Nacional, por exemplo;
- IPI: imposto federal cobrado sobre o consumo de produtos nacionais e importados industrializados. O objetivo é reduzir o consumo de determinados itens e aumentar a aquisição de outros;
- GNRE e DARE: a GNRE é um tributo aplicado às empresas que vendem produtos ou serviços em outros estados. Já o DARE é válido para transações que acontecem somente no estado de São Paulo;
- DARF: arrecada impostos, taxas e contribuições de pessoas físicas e jurídicas que receberam aluguéis, venderam imóveis ou tiveram lucro na Bolsa de Valores;
- GRU: pagamento que a Receita Federal cobra de pessoas físicas e jurídicas para emitir passaportes ou para recolher multas eleitorais e taxas de inscrições em concursos públicos;
- DAS: documento de arrecadação no qual o governo cobra impostos de microempreendedores individuais enquadrados no Simples Nacional.
Obrigações acessórias
As obrigações tributárias acessórias são aquelas que não envolvem pagamento direto. Entretanto, as empresas devem prestar informações e emitir documentos para comprovar o pagamento de tributos e o cumprimento de obrigações ao fisco.
- Emissão de Nota Fiscal (NF‑e/NFC‑e): documentos importantes para comprovar a venda de produtos e prestação de serviços para outras empresas ou ao cliente final;
- SPED Fiscal (EFD‑ICMS/IPI) e SPED Contábil (ECD): sistemas de envio de dados contábeis e impostos aos órgãos fiscalizadores para facilitar o controle e a fiscalização;
- Escrituração de Contribuições (EFD‑Contribuições): documento digital que comprova o pagamento de PIS/Pasep e Cofins;
- ECD e ECF: documentos digitais que relatam informações fiscais e contábeis conforme o regime tributário em que as empresas se enquadram;
- DIPJ/DEFIS: são declarações que contêm dados econômicos e tributários das empresas que optaram pelo Simples Nacional;
- E‑Social: sistema que facilita a unificação de informações trabalhistas e previdenciárias para garantir que as empresas cumpram as leis;
- Obrigações Estaduais/Municipais (Sintegra, GIA, DMS): as empresas que vendem, prestam serviços e emitem notas devem enviar informações fiscais e contábeis aos fiscos por meio desses sistemas.
Consequências do descumprimento
A responsabilidade tributária é essencial para evitar uma série de problemas que prejudicam o crescimento dos negócios. Abaixo, confira as principais consequências.
- O atraso no pagamento de tributos gera multas e juros que afetam o fluxo de caixa;
- As instituições podem ter seus bens penhorados e as contas bancárias bloqueadas, o que restringe o pagamento de funcionários e fornecedores;
- Uma empresa endividada com ações judiciais perde a credibilidade e a possibilidade de fechar novos negócios.
Soluções e boas práticas
Para cumprir qualquer obrigação tributária, é fundamental adotar estratégias inteligentes e práticas para auxiliar a rotina administrativa empresarial. Veja quais são a seguir.
Mapeamento e priorização de obrigações
É fundamental que as empresas tenham um controle rígido sobre o pagamento de impostos e documentos comprobatórios para mantê-los regularizados. Portanto, faça uma análise das documentações e priorize as obrigações tributárias para evitar complicações.
Automação e integração de sistemas
O trabalho manual não é tão eficiente, principalmente quando há um grande fluxo de atividades administrativas. A automação e integração de sistemas auxilia na emissão de guias, na realização de pagamentos e na redução de erros e esquecimentos.
Monitoramento contínuo
É importante ficar atento às notificações que os órgãos reguladores enviam para identificar pendências. Assim, é possível regularizar demandas e manter tudo em ordem.
Treinamento e cultura de conformidade
Uma empresa com uma cultura organizacional e de conformidade normalmente cumpre suas funções adequadamente. Os colaboradores precisam se atualizar sobre as mudanças da legislação tributária para cumprir as regras à risca.
Auditorias internas e revisões periódicas
As auditorias e revisões são essenciais para identificar erros e implementar ações para evitar erros nos pagamentos e envio de documentos. Faça um monitoramento frequente para não acumular pendências.
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